Termos de Uso do CapNotas

Última atualização: 07/11/2026

1. O serviço

O CapNotas é um aplicativo de controle de gastos pessoais que lê cupons, boletos e comprovantes Pix e registra os valores no seu aparelho. O uso é destinado a maiores de 18 anos.

2. O que o app não é

O CapNotas não é documento fiscal e não substitui a nota fiscal, o comprovante de pagamento nem o extrato do seu banco. Ele não consulta a Receita Federal nem a Secretaria da Fazenda, não efetua pagamentos e não movimenta dinheiro. Guarde a nota original sempre que precisar dela para garantia, troca ou declaração de imposto.

3. Conferência dos dados e erros de leitura

A leitura é automática e pode conter erros (valor, data, estabelecimento, produtos ou linha digitável), principalmente com foto escura, amassada ou desfocada. O app mostra o que leu e avisa quando algo parece duvidoso. Confira os dados antes de salvar e, em boletos, confira beneficiário, valor e vencimento no aplicativo do seu banco antes de pagar.

Se um erro de leitura do app lhe causar prejuízo, fale conosco pelo formulário em https://capnotas.app.br/contato. Analisaremos o caso e responderemos por escrito. Nada nestes Termos limita direitos que a lei garante ao consumidor.

4. Plano gratuito e plano PRO

O plano gratuito tem limites mensais de leituras e de histórico, descritos no app. O plano PRO é uma assinatura mensal ou anual cobrada pela Google Play, renovada automaticamente até o cancelamento. Você pode cancelar a qualquer momento em Google Play > Pagamentos e assinaturas > Assinaturas; o acesso PRO continua até o fim do período já pago. Os preços e a data da próxima cobrança aparecem na Google Play antes da compra.

Cortesia de PRO: depois de 7 dias de uso, o app pode oferecer 10 dias de PRO sem custo, que você mesmo ativa. Não exige cartão, não cria assinatura e termina sozinha, sem cobrança. Podemos alterar ou encerrar essa oferta para novos usuários a qualquer momento.

Ao terminar o período de cortesia ou de uma assinatura, o app volta ao plano gratuito. Seus lançamentos continuam no aparelho; apenas os recursos PRO deixam de estar disponíveis.

5. Uso permitido

Concedemos a você uma licença pessoal, não exclusiva, intransferível e revogável para usar o app no seu aparelho, para uso próprio e não comercial. Não é permitido:

• copiar, modificar, traduzir, redistribuir, sublicenciar, vender, alugar ou publicar o app, no todo ou em parte;
• descompilar, desmontar, fazer engenharia reversa ou tentar obter o código-fonte, os modelos, os dicionários e as bases de apoio do app, nem contornar quaisquer métodos de proteção do aplicativo, salvo nos limites em que a lei expressamente o permitir;
• usar robôs, crawlers, scrapers, scripts ou qualquer outro meio automatizado para acessar o site ou o app, ou para buscar, copiar ou extrair seu conteúdo em massa, salvo mecanismos de busca que respeitem o arquivo robots.txt do site;
• sobrecarregar, testar a segurança ou tentar acessar sem autorização o site, o formulário de contato ou os sistemas que os sustentam;
• remover ou alterar avisos de direitos autorais, nome, marca ou identificação do CapNotas;
• usar o app ou o site para fins ilícitos ou de forma que prejudique o serviço ou outros usuários.

O descumprimento pode levar à suspensão do acesso PRO e a bloqueios de acesso ao site, e às medidas legais cabíveis.

6. Propriedade intelectual e direitos autorais

O CapNotas e o site capnotas.app.br, incluindo o código-fonte, o aplicativo, a interface, o nome, o logotipo, o ícone, os textos, as imagens, as capturas de tela, os guias, os dicionários e as bases de apoio, são protegidos pela legislação de direitos autorais e de propriedade intelectual, em especial a Lei nº 9.610/1998 (Direitos Autorais), a Lei nº 9.609/1998 (Programas de Computador) e a Lei nº 9.279/1996 (Propriedade Industrial), e por tratados internacionais de que o Brasil faz parte. Todos os direitos são reservados.

Estes Termos não transferem a você nenhum direito de propriedade intelectual, apenas a licença de uso descrita no item 5. É proibido reproduzir, distribuir, adaptar ou explorar comercialmente o conteúdo e o visual do app e do site sem autorização prévia e por escrito, ressalvadas as citações e os usos que a lei permite (como o art. 46 da Lei nº 9.610/1998), com indicação da fonte. Google, Google Play, Android e as demais marcas citadas pertencem aos seus titulares.

Os lançamentos, as fotos e os documentos que você registra no app continuam sendo seus.

7. Dados e privacidade

Seus lançamentos ficam apenas no seu aparelho. Veja a Política de Privacidade para saber quais componentes de terceiros o app usa. Não há backup automático: a perda do aparelho ou a desinstalação do app apaga os dados.

8. Responsabilidade

O CapNotas é uma ferramenta de apoio ao seu controle financeiro. Você decide o que lança e o que paga, e é responsável por conferir os dados. Respondemos por defeitos do serviço nos termos da lei. Não nos responsabilizamos por perda de dados causada por desinstalação, defeito, troca ou perda do aparelho, que o app não consegue evitar porque não guarda cópia fora dele.

9. Alterações

Podemos atualizar estes Termos; a versão vigente ficará neste endereço, com a data da última atualização. Mudanças que alterem preços ou direitos serão avisadas no app antes de valerem.

10. Contato e legislação

Contato: formulário em https://capnotas.app.br/contato. Estes Termos são regidos conforme a legislação brasileira.